Aviso Legal e Informação Geral
Última atualização: 10 de Julho de 2026 • Conformidade DL n.º 7/2004 e Diretiva 2000/31/CE
1. Identificação do Titular do Portal
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, informamos que o portal web descontinho.pt e os serviços técnicos associados (doravante designados por "Plataforma") são operados e mantidos por:
- Denominação Comercial: Descontinho Portugal - Comunidade Online de Promoções
- Sede / Operações: Lisboa, Portugal
- Contacto Eletrónico Geral: geral@descontinho.pt
- Apoio Jurídico e Notificações: legal@descontinho.pt
2. Declaração de Afiliação e Monetização (Transparência Comercial)
O Descontinho valoriza a total transparência para com a sua comunidade de consumidores. Em estrita conformidade com as diretrizes da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e com a Diretiva (UE) 2019/2161 (Diretiva Omnibus), declaramos publicamente o nosso modelo de financiamento:
Quando um utilizador clica num link de promoção disponibilizado na Plataforma (ex: botões "Ir para a oferta" ou links externos em publicações e comentários), esse link pode conter um código de rastreamento de afiliação. Caso o utilizador realize uma compra no site do comerciante parceiro (como Amazon, Worten, PCDIGA, Fnac ou Rádio Popular), o Descontinho poderá receber uma pequena comissão percentual sobre a venda.
- Sem Custo Adicional para o Consumidor: O preço final pago pelo utilizador na loja online parceira é exatamente o mesmo, quer utilize o link de afiliação do Descontinho quer aceda diretamente à loja. A comissão é assumida integralmente pelo comerciante.
- Independência Editorial: As comissões de afiliação nunca influenciam a pontuação ("graus Celsius"), a ordem de exibição de promoções na página inicial ou a moderação da comunidade. Os destaques são gerados única e exclusivamente pelos votos e interações orgânicas dos utilizadores.
3. Natureza do Serviço e Exclusão de Responsabilidade
O Descontinho atua exclusivamente como um intermediário técnico e agregador comunitário de informação meramente comercial. A Plataforma não é uma loja online e não realiza transações comerciais diretas.
Por conseguinte:
- Não vendemos, armazenamos, expedimos nem garantimos quaisquer produtos ou serviços exibidos na nossa feed.
- Qualquer contrato de compra e venda, pedido de garantia, devolução ou litígio de consumo é estabelecido direta e exclusivamente entre o utilizador e o respetivo comerciante final.
- Embora a nossa equipa de moderação monitorize a veracidade das publicações, não podemos garantir a exatidão, disponibilidade de stock ou vigência temporal dos preços, cupões ou erros de preço partilhados pela comunidade, os quais estão sujeitos a alterações unilaterais pelos comerciantes a qualquer momento.
4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio decorrente da prestação dos nossos serviços de sociedade da informação, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), em conformidade com a Lei n.º 144/2015:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo): www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr
5. Propriedade Intelectual e Contactos
O design, logótipo ("porquinho Descontinho"), arquitetura de software e base de dados do site são propriedade intelectual protegida nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Para reportar infrações de direitos de autor, links indevidos ou questões legais, contacte a nossa equipa através de legal@descontinho.pt.